Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. REQUISITOS. VALIDADE. PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PACTO PELO TRABALHADOR. RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO APELAÇÃO Nº 3939/23.1T8LRA.C1
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REALIZAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. ÓNUS DA PROVA. RECUSA DE COLABORAÇÃO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1952/23.8T8FIG.C1 Relator: PAULA
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PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO. ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO. CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
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CRÉDITOS LABORAIS. DEVEDOR EM PER. AÇÃO DECLARATIVA. NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APELAÇÃO Nº 916/24.9T8CLD.C1 Relator:
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APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO. ESTAFETA. PLATAFORMA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ÓNUS DE ILIDIR. TRABALHO
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO
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CONTRAORDENAÇÃO LABORAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO ART.º 405º CPP Nº 1251/24.8T8FIG-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão Sumária: 04-06-2025 Tribunal:
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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. PORTARIAS DE EXTENSÃO. SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS
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REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. DANO LABORAL. INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS. ENTIDADE PATRONAL. AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. DIREITO DE
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ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS. NÚCLEO ESSENCIAL DAS FUNÇÕES
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