Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INSTITUTO DA PERDA DE VANTAGENS. DESISTÊNCIA DE QUEIXA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 231/19.0PBLRA.C1 Relator:
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CRIME DE AMEAÇA. MAL FUTURO RECURSO CRIMINAL Nº 255/20.4PBCLD.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 13-12-2023 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FAZER DA PRÁTICA DE FURTOS MODO DE VIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS RECURSO CRIMINAL Nº 17/22.4GAPBL.C1 Relator: JOÃO
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NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 62/21.7GCTND.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 22-11-2023
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TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL. SANÇÃO COMPÓSITA DE PENA DE PRISÃO EFECTIVA E SUSPENSA. DURAÇÃO DA LIBERDADE
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GESTÃO DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE RESÍDUOS. EXPORTADOR NACIONAL DE RESÍDUOS. CONTRAORDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE HOMICÍDIO. RELATÓRIO DE AUTÓPSIA. CAUSA DA MORTE. PROVA POR PRESUNÇÃO. INTENÇÃO DE MATAR RECURSO CRIMINAL Nº 795/22.0JALRA.C1 Relator:
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RECURSO INTERLOCUTÓRIO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO C.P.P.. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME
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CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO CRIMINAL Nº 2314/22.0T9CBR.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data
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PERDÃO DE PENAS. AMNISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 39/07.5TELSB-H.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 22-11-2023 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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