Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA. DEVER OBJECTIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSCIÊNCIA DA
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CONTRA-ORDENAÇÃO. PESSOA COLECTIVA. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE PRATICOU A INFRACÇÃO. CONDUTA OMISSIVA RECURSO CRIMINAL Nº 705/23.8T8GRD.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS QUOTIZAÇÕES RETIDAS E NÃO
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INIMPUTABILIDADE. ALCOOLISMO RECURSO CRIMINAL Nº 55/22.7GBVIS.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão: 13-12-2023 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. “REFORMATIO IN PEJUS”. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. REGIME CONCRETAMENTE MAIS
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CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ARGUIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. RELATÓRIO SOCIAL. CRIME DE CONDUÇÃO
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LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO AGRAVADO RECURSO CRIMINAL Nº
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MEDIDA DE COACÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ARGUIDO TOXICODEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECURSO
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DESPACHO SOBRE LIBERDADE CONDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. DESRESPONSABILIZAÇÃO DO CONDENADO RECURSO CRIMINAL Nº 325/15.0TXPRT-N.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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CORREIO ELECTRÓNICO. ENDEREÇO ELECTRÓNICO ERRADO. ERRO DE DECLARAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 99/19.6PECBR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acórdão: 13-12-2023
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