Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. IRREGULARIDADE. OFENSA A PESSOA COLETIVA. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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AMNISTIA. REFERÊNCIA A CONDENADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023 RECURSO CRIMINAL Nº 477/22.3GAPMS.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do
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DESOBEDIÊNCIA. AMNISTIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 14/23.2GTCBR.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão: 24-01-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE
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FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 96/21.1GBMGL.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL
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CÚMULO JURÍDICO. LEI DA AMNISTIA. COMPETÊNCIA PARA APLICAR O PERDÃO RECURSO CRIMINAL Nº 797/18.1PBCLD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão:
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AMEAÇA AGRAVADA. CONHECIMENTO DAS EXPRESSÕES PELA VÍTIMA. DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 2639/22.4T9LRA.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
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CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 81/23.9GTVIS.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
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CONCURSO DE CRIMES E CRIME CONTINUADO. UNIDADE E PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES CRIMINOSAS. VÍTIMA ÚNICA RECURSO CRIMINAL Nº 2637/20.2S3LSB.C1 Relator: JOÃO
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 260/23.9GAPNI-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DANO. PERSEGUIÇÃO. PROJÉCTIL. MUNIÇÕES EM MAU ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 122/22.7GCSCD.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do
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