Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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FOTOGRAFIA ILÍCITA. FACEBOOK. DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA. LIBERDADE DE IMPRENSA RECURSO CRIMINAL Nº 169/20.1T9TBU.C2 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão:
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Nº 3/19.1GCSEI-A.C1 Relator:
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CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 90/21.2GCSCD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 07-02-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 282/16.6GAMIR-A.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 07-02-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL
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AMNISTIA. REFERÊNCIA A CONDENADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023 RECURSO CRIMINAL Nº 1180/20.4T9GRD-B.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data
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LIBERDADE CONDICIONAL. PERDÃO DA LEI N.º 38-A/2023. CÚMULO JURÍDICO. REDUÇÃO DA PENA ÚNICA PARA 6 ANOS DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA. RELAÇÃO CONFLITUOSA. INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. ARREPENDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 170/22.7JAGRD.C1 Relator: MARIA
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ARRESTO PREVENTIVO. PERICULUM IN MORA. REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA RECURSO CRIMINAL Nº 1709/16.2JFLSB-B.C1 Relator:
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PRESENÇA DO CONDENADO E DEFENSOR NO CONSELHO TÉCNICO. DIREITO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL RECURSO CRIMINAL
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADMOESTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 17/22.4IDLRA.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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