Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. EXERCÍCIO DO PODER DEVER DE EDUCAÇÃO. MAUS TRATOS PSÍQUICOS.
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP.
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. VÍCIOS FACTUAIS. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 357/23.5PBCTB.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 09-04-2025 Tribunal:
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ACUSAÇÃO PARTICULAR. REJEIÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE ILÍCITO. DOLO. ELEMENTOS DO DOLO: INTELECTUAL, VOLITIVO E
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CRIMES DE DIFAMAÇÃO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DECLARAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO. DE NULIDADE SANÁVEL
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 102/22.2GDCTB.C1 Relator: MARIA
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CRIMES DE DENÚNCIA CALUNIOSA. PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PERDA DE
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ASSISTENTE. INTERESSE EM AGIR. ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 5/23.3PCLRA.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão:
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ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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