Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LIBERDADE CONDICIONAL. 2/3 DA PENA. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO SUCESSIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE UMA DAS PENAS RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO. COMPETÊNCIA. REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA. PRESCRIÇÃO –
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO. CRIME ÚNICO.
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CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS. PRAZO ORDENADOR. TAXATIVIDADE DAS NULIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 1348/24.4T9LRA .C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPENSA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DO OBJECTO DA INSTRUÇÃO. ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO. NATUREZA PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 446/23.6T9CLD.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão: 26-03-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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APREENSÃO DE FICHEIROS DE CONTEÚDOS MULTIMÉDIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO PRIMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 200/23.5GCCLD-A.C1 Relator:
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CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADO. CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES AGRAVADO. PENA DE PRISÃO EFECTIVA. INDEMNIZAÇÃO
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. EXAME CIENTÍFICO OU PERICIAL. VALORAÇÃO
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