Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECORRIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 5394/23.7T9CBR.C1 Relator: ROSA PINTO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE. ELEMENTOS DO TIPO. ACTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO RECURSO CRIMINAL Nº
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EXECUÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. QUALIFICAÇÃO DO SOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS RECURSO
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DATA DO INÍCIO. DEVOLUÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ORDEM RECURSO CRIMINAL Nº 5/22.0GATBU.C1 Relator: ISABEL
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QUEIXA CRIME. PRAZO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA. INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA. REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1026/20.3T9FIG-A.C1 Relator: JOÃO
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LEI DE SAÚDE MENTAL. TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS. IMPUGNAÇÃO. DIREITO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 3045/22.6T8VIS-B.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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INIMPUTÁVEL PERIGOSO. MEDIDA DE INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA RECURSO CRIMINAL Nº 1573/19.0TXLSB-F.C1
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VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE AGRO-PECUÁRIA. DEFESA ANALISADA. ERRO NOTÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROVA. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLÍMETRO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. PRAZO DE VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº
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