Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIMES NEGLIGENTES. DESCRIÇÃO FACTUAL DO ELEMENTO SUBJECTIVO. INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA RECURSO CRIMINAL Nº 4468/21.3T9CBR.C1
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CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA
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CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
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CRIME DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA, NA FORMA AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO
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FLAGRANTE DELITO. DESCONTO DO DIA DE DETENÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 132/23.7GDCBR.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. DEVER DE PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DA
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. EMPURRÃO RECURSO CRIMINAL Nº 122/22.7GBCNF.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 09-04-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO. CRIME DE ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR
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CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO. ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM. CONCURSO APARENTE. CRIME PRECEDENTE. MEDIDA DE COACÇÃO – INDIVIDUAL. PRINCÍPIOS
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