Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLÍMETRO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. PRAZO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 170/19.4T8TND.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. CONCEITO LEGAL DE ARMA
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROCESSO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA]
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ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 113/2009 DE 17/9. CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL. REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO
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INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE: “CONDENAÇÃO DE INIMPUTÁVEL”. PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO E CONSEQUÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO IMPOSTAS
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REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA. IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA. MEIO INSIDIOSO RECURSO CRIMINAL
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PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 161/23.0GCTND.C2
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. ÂMBITO DO ARTIGO 358º N.º 3 DO CPP RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE BURLA QUALIFICADA. CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE CONFISSÃO – PROVA INDIRETA. REGIME DA PERDA
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