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ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1491/23.7T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Cômputo sucessivo de penas. Inconstitucionalidade da norma contida no nº 4 do artigo 63º do código penal. Caso julgado. Efeitos da fiscalização concreta da constitucionalidade
CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO Nº 4 DO ARTIGO 63º DO CÓDIGO PENAL. CASO JULGADO. EFEITOS
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CRIME DE COAÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS. TITULAR DE CARGO POLÍTICO. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. DOLO DO TIPO. ELEMENTOS DO DOLO.
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