Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE COAÇÃO. TENTATIVA. MEDIDA DA PENA DE MULTA E RESPETIVO QUANTITATIVO
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CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE. TENTATIVA ACABADA E TENTATIVA INACABADA. PUNIÇÃO DA TENTATIVA. DESISTÊNCIA DA TENTATIVA INACABADA. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE COACÇÃO
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NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA. ADMOESTAÇÃO
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CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS MUITO GRAVES. EXECUÇÃO CONTÍNUA DA SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
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CRIME DE ACESSO INDEVIDO. CRIME DE ABUSO DE PODER. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL. ELEMENTO SUBJECTIVO
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CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. DECLARAÇÕES DOS
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES, PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. REINCIDÊNCIA. MEDIDA DA
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CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO TIPO. CRIME CONTINUADO – PUNIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA.
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PROCESSO SUMÁRIO. MEDIDA DA PENA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP. NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
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CRIME DE ROUBO AGRAVADO. CONCEITO LEGAL DE ARMA. UTILIZAÇÃO DE MARTELOS COM CABEÇA EM FERRO RECURSO CRIMINAL Nº 215/19.8GASRE.C1 Relator:
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