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CRIME DE PECULATO DE USO. PERDA DE MANDATO. MANDATO A PERDER RECURSO CRIMINAL Nº 20/19.1T9PNH.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Contagem liquidação ou cômputo do tempo do cumprimento da prisão para efeitos de liberdade condicional. Homologação judicial da liquidação feita pelo Ministério Público. Cômputo das penas de prisão de cumprimento sucessivo. Execução de várias penas de prisão. Interrupção da execução da pena que deve ser cumprida em primeiro. Determinação da data admissível para a concessão da liberdade condicional. Caso julgado do despacho que determina a data admissível para a concessão da liberdade condicional
CONTAGEM LIQUIDAÇÃO OU CÔMPUTO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PARA EFEITOS DE LIBERDADE CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO FEITA
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VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO DE CRC EMITIDO HÁ MAIS DE 3 MESES. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO
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