Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Contumácia
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 170/19.4T8TND.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de ameaça agravada. Crime de detenção de arma proibida. Impugnação ampla da matéria de facto. Conceito legal de arma proibida. Osso de animal aguçado e perfurante
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. CONCEITO LEGAL DE ARMA
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