Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE. DURAÇÃO
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LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS GERAIS DAS LICENÇAS DE SAÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
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DECISÃO SOBRE A LIBERDADE CONDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. RELATÓRIOS SOCIAIS. PRESSUPOSTOS PARA A
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RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO. NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO. CRIME
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. REMESSA DA
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USO INDEVIDO DE PROVA INDIRECTA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
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PEDIDO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS FEITO NO RECURSO. CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA PESSOA. GESTO
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FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMAÇÃO E RECURSO DERIVADOS DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E NULIDADES. DECLARAÇÃO
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACTO DE DEFERIMENTO TÁCITO. ACTO CONSTITUTIVO
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CIBERCRIME. PESQUISA E APREENSÃO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO OU REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE EM TELEMÓVEL. INTERESSES PÚBLICOS DE COMBATE
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