Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Contagem liquidação ou cômputo do tempo do cumprimento da prisão para efeitos de liberdade condicional. Homologação judicial da liquidação feita pelo Ministério Público. Cômputo das penas de prisão de cumprimento sucessivo. Execução de várias penas de prisão. Interrupção da execução da pena que deve ser cumprida em primeiro. Determinação da data admissível para a concessão da liberdade condicional. Caso julgado do despacho que determina a data admissível para a concessão da liberdade condicional

CONTAGEM LIQUIDAÇÃO OU CÔMPUTO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PARA EFEITOS DE LIBERDADE CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO FEITA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violação agravado. Crime de violação de domicílio. Inimputabilidade. Suspensão da execução do internamento. Desconto do período da prisão preventiva na medida de segurança privativa da liberdade por aplicação analógica do art 80º do cp. Regime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INIMPUTABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO. DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO

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