Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL GRAVADAS EM PROCESSO CÍVEL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS MESMAS. REPRODUÇÃO NA
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INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS. COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS POR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO
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ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. CAUSA DE PEDIR APELAÇÃO Nº 1227/22.0TPBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 09-04-2024 Tribunal:
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EMBARGOS DE EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. REGISTO EM SISTEMA INFORMÁTICO. IRREGULARIDADE APELAÇÃO Nº 2698/22.0T8ACB-A.C1 Relator:
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COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO. SALÁRIOS. JUÍZOS DO TRABALHO APELAÇÃO Nº 1041/23.5T8CTB.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 19-03-2024
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SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO. EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO. NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO INICIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE
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DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. COISA MÓVEL DETERMINADA. LUGAR DA RESTITUIÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA APELAÇÃO Nº
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AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MASSA INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 2380/15.4T8PBL-C.C1 Relator: HENRIQUE
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LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LITISCONSÓRCIO. ARRENDATÁRIO. FIADOR. RENDAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS. INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS APELAÇÃO Nº 522/20.7T8LMG.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES
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REGISTO PREDIAL. PRÉDIO MISTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.
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