Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO. FORMALIDADES.
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ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 181/14.6TBBBR.C1 Relator: LUÍS
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ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMORA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 2/22.6T8ACB.C1
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO FACULTATIVO. PRIVAÇÃO DO USO. DEVER DE INDEMNIZAR. MORA APELAÇÃO Nº 1515/22.5T8PBL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. COISAS DIVISÍVEIS/INDIVISÍVEIS APELAÇÃO Nº 915/23.8T8CLD.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 13-05-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA
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AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NATUREZA COMUM DOS BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFICÁCIA REAL. PAGAMENTO DO PREÇO ANTES DE FORMALIZADA A VENDA. PENHORA POSTERIOR DO IMÓVEL. VENDA
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO JULGADO FORMAL/EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. CRÉDITO DE TORNAS. VENDA DE BENS ATRIBUÍDOS A CO-HERDEIRO. CASA DE
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COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1/21.5T8OHP.C1 Relator: CRISTINA NEVES
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