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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Serviços públicos essenciais. Telemóvel. Prescrição
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PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES. CONDOMÍNIO. BOA-FÉ. OBRAS DE INOVAÇÃO APELAÇÃO Nº 1600/08.6TBFIG.C1 Relator: ARTUR DIAS Data do
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ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE SERVIÇO. PENSÃO DE SANGUE. REEMBOLSO. ESTADO. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 1029/06.0TBTNV.C1 Relator: MARTINS DE SOUSA Data
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INSOLVÊNCIA. PASSIVO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 570/10.5TBMGR-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 02-11-2010 Tribunal: MARINHA GRANDE Legislação: ARTIGO
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