Direito Civil 

Arrendamento. Resolução. Falta de pagamento da renda. Interesse em agir. Nulidade de sentença

ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA. INTERESSE EM AGIR. NULIDADE DE SENTENÇA
APELAÇÃO  Nº 715/08.5TBACN.C1
Relator: JUDITE PIRES
Data do Acordão: 02-11-2010
Tribunal: ALCANENA
Legislação: ARTS.1022, 1064, 1083, 1084 CC, LEI Nº 6/2006 DE 27/2 (NRAU), 494, 668 CPC
Sumário:

  1. Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes.
  2. Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no pagamento das rendas vencidas.
  3. No âmbito do NRAU, a comunicação extrajudicial prevista no artigo 1084º do Código não constitui meio único ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento naquele incumprimento do arrendatário, tendo igualmente possibilidade de, para o mesmo efeito, recorrer à acção judicial (de despejo), competindo-lhe optar pelo uso de um ou outro meio.

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