Direito Civil 

Crédito da segurança social. Privilégio imobiliário geral. Hipoteca

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. HIPOTECA
APELAÇÃO Nº 423/09.0TBOHP-A.C1
Relator: PEDRO MARTINS
Data do Acordão: 09-11-2010
Tribunal: OLIVEIRA DO HOSPITAL 
Legislação: ARTS.749, 751 CC, DL Nº 103/80 DE 9/5, DL Nº 38/2003 DE 8/3
Sumário:

O privilégio imobiliário geral, da Segurança Social, não prefere à hipoteca, aplicando-se o art. 749 e não o art. 751 do CC.
 

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