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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Impugnação de facto. Alteração. Tribunal superior. União de facto. Enriquecimento sem causa
IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ALTERAÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR. UNIÃO DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 656/05.8TBPCV.C1 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão: 23-02-2011
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EXPROPRIAÇÃO. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. ESPAÇO AGRÍCOLA. ESPAÇO FLORESTAL. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 3091/08.2TBVIS.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão:
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INSOLVÊNCIA. RESOLUÇÃO. BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE APELAÇÃO Nº 35/10.5TBPMS-A.C2 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 23-02-2011 Tribunal: PORTO DE MÓS
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EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DONO DA OBRA. DIREITOS. EMPREITEIRO APELAÇÃO Nº 2279/07.8TBOVR.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 15-02-2011 Tribunal:
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