Modificabilidade da decisão de facto. Cessão de exploração de estabelecimento comercial

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL 
APELAÇÃO Nº
1041/05.7TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 23-02-2011
Tribunal: LEIRA – 2.º JUÍZO CÍVEL 
Legislação: ARTIGO 522º-B; 690.º-A; 712.º; DO CPC; ARTIGOS 1085.º DO CC; ARTIGO 111.º DO RAU
Sumário:

  1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa, suficientemente enunciada e sugerida, da proferida na 1.ª Instância.
  2. É sempre insuficiente um pedido mais ou menos global e genérico para levar a Relação a reapreciar a prova.
  3. Para haver um contrato de locação/cessão de estabelecimento, tem de poder dizer-se que, como objecto do negócio, está um estabelecimento comercial; ou, ao menos, um “mínimo de estabelecimento”, um quid que, embora desfalcado de algum ou alguns dos seus elementos não essenciais – materialmente incompleto, mas juridicamente completo – permita a caracterização do contrato como de locação/cessão de estabelecimento.
  4. A locação dum estabelecimento – a transferência da exploração dum estabelecimento comercial – não tem que ser necessariamente acompanhada da transferência do gozo do prédio em que aquele se encontra instalado.
  5. Se pode haver um negócio unitário (de locação ou trespasse) dum estabelecimento sem que no mesmo se inclua a transferência/transmissão do gozo do prédio em que aquele se encontra instalado, também, por idêntica razão, nada obsta a que se continue no mesmo negócio de locação se o estabelecimento que inicialmente funcionava num prédio do locador passar a funcionar e a estar instalado noutro prédio do locador.

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