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Abuso de direito. Contradição. Factos. Factos admitidos por acordo
ABUSO DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. FACTOS. FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO APELAÇÃO Nº 290/10.0TBAGN-A.C1 Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA Data do Acordão: 20-06-2012
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 4752/08.1TBLRA.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 12-06-2012 Tribunal: LEIRIA 3º
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