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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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FIANÇA. BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA. PRAZO. VENCIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO APELAÇÃO Nº 1959/11.8T2OVR-A.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 03-07-2012
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