Direito Civil 

Perfilhação. Impugnação

PERFILHAÇÃO. IMPUGNAÇÃO  

APELAÇÃO Nº 1791/08.6TBAVR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 29-05-2012
Tribunal: CBV ANADIA JGIC JUIZ 1 
Legislação: ART. 1859º DO CC
Sumário:

  1. O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica.
  2. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.

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