Injunção. Nulidade. Notificação

INJUNÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO

APELAÇÃO Nº 927/09.4TBCNT-A.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 29-05-2012
Tribunal: CANTANHEDE 1º J
Legislação: ART. 12º DO ANEXO AO DL 269/98, DE 1/9, E 236º NºS 2 A 5 E 241º DO CPC
Sumário:

  1. A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.
  2. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao levantamento das penhoras sobre os bens do oponente.

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