Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. COMUNICAÇÃO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 235/08.8TBANS.C1 Relator: ALBERTO
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BENFEITORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FACTO CONSTITUTIVO APELAÇÃO Nº 1346/10.5TBTMR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 25-09-2012 Tribunal: TOMAR Legislação: ARTIGOS
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 291/09.1T2AND.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão:
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO APELAÇÃO Nº 534/08.9TBAGD.C1 Relator: CARVALHO MARTINS Data do Acordão: 25-09-2012 Legislação: ARTS. 163, 165,
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. PREJUÍZO DOS CREDORES APELAÇÃO Nº 2401/11.0TBVIS.C1 Relator: CARVALHO MARTINS Data do Acordão: 25-09-2012 Tribunal: VISEU
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PROTEÇÃO DA CRIANÇA. PERIGO. REINTEGRAÇÃO. FAMÍLIA. CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES. ADOÇÃO . INSTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 1750/10.9TBCTB.C1 Relator: CATARINA GONÇALVES Data
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 472/10.5TBTND.C1
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VENDA POR AMOSTRA. COMPRA E VENDA COMERCIAL. DESCONFORMIDADE. CONDIÇÃO APELAÇÃO Nº 71757/09.0YIPRT.C2 Relator: VIRGÍLIO MATEUS Data do Acordão: 06-11-2012 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÃO LEGAL APELAÇÃO Nº 434/10.2TBSRT-B.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 06-11-2012 Tribunal: SERTÃ Legislação: ARTS.186 E
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CONTRATO PROMESSA. NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL. RESOLUÇÃO. PERDA DE INTERESSE APELAÇÃO Nº 4272/08.4TBVIS.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do
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