Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INSOLVÊNCIA. FIANÇA. CRÉDITO. CONDIÇÃO. FALECIMENTO DE INSOLVENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO APELAÇÃO Nº 816/12.5TBTMR-B.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 08-02-2013
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ARRENDAMENTO URBANO. RESOLUÇÃO. DECLARAÇÃO NEGOCIAL. INTERPRETAÇÃO. INSPECÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº 382/08.6TBLRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 05-02-2013 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. DEVER DE INFORMAR APELAÇÃO Nº 333/11.0TBANS.C1 Relator: MARIA INÊS MOURA Data do Acordão: 29-01-2013 Tribunal:
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MENORES. PROCESSO JUDICIAL. PROMOÇÃO. PROTEÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. INTERNAMENTO. INSTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 811/12.4TMCBR-A.C1 Relator: ALBERTINA PEDROSO Data do Acordão: 22-01-2013 Tribunal:
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. REGISTO AUTOMÓVEL. DANOS. PRIVAÇÃO DO USO. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 3654/03.2TBLRA.C1 Relator: LUIS CRAVO
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AVALISTA. LIVRANÇA EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. RELAÇÕES IMEDIATAS APELAÇÃO Nº 21/11.8TBAVZ-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 22-01-2013 Tribunal:
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HIPOTECA. INDIVISIBILIDADE. CONVENÇÃO DE DIVISIBILIDADE. DECLARAÇÃO TÁCITA. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 2210/09.6TBLRA-C.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 22-01-2013
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ACESSÃO INDUSTRIAL. ACESSÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITO. BENFEITORIA. CÔNJUGE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 17/09.0TBVIS.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 05-02-2013
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LABORAL. CRÉDITO. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 698/10.1T2AVR-F.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do
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FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. REMUNERAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APELAÇÃO Nº 803/11.0TBCBR.C1 Relator: ARTUR DIAS Data do Acordão: 05-02-2013 Tribunal:
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