Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INSOLVÊNCIA CULPOSA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÓNIO APELAÇÃO Nº 102/12.0TBFAG-B.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão:
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. REGIME. BENS. CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APELAÇÃO Nº 249/11.0TBOFR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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HERANÇA JACENTE. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ACEITAÇÃO DA HERANÇA. HERANÇA INDIVISA APELAÇÃO Nº 325/09.0TBCTB.C2 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 28-05-2013 Tribunal:
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. CONSUMIDOR. FALTA DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÕES. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 469/11.8T2ILH.P1.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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VIAGEM TURÍSTICA. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO Nº 4701/10.7TBLRA.C1 Relator: ALBERTINA PEDROSO Data do Acordão: 28-05-2013 Tribunal: LEIRIA –
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INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÃO INILIDÍVEL. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO GERENTE APELAÇÃO Nº 3257/11.8TJCBR-B.C1 Relator: ALBERTINA PEDROSO Data do
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INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ACTIVA. INTERESSE EM AGIR APELAÇÃO Nº 1275/12.8TBACB-B.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 28-05-2013 Tribunal:
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. CÁLCULO APELAÇÃO Nº 1721/08.5TBAVR.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 28-05-2013 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO. SEGURANÇA SOCIAL APELAÇÃO Nº 249/12.3TBGRD-J.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 28-05-2013
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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL AGRAVO Nº 383/07.1TBTBU-T.C1 Relator: JAIME FERREIRA Data do Acordão: 04-06-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE TÁBUA
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