Decisão do conservador do registo predial. Interposição de recurso via e-mail

DECISÃO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL APELAÇÃO Nº 320/24.9T8TND.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão:
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DECISÃO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL APELAÇÃO Nº 320/24.9T8TND.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão:
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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº 2651/22.3T8LRA-A.C1 Relator: CRISTINA
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SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CASO JULGADO. AÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. CONDUÇÃO SOB O
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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO GRAVE DE DEVERES PARA COM O OBRIGADO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO APELAÇÃO Nº 192/23.0T8CLB-A.C1 Relator: MOREIRA DO
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RECURSO. EXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES. CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO Nº 2452/21.6T8CBR-B.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão:
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BALDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARTES. CONSELHO DIRETIVO. PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA APELAÇÃO Nº 13/24.7T8CNF.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 13-01-2026 Tribunal:
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QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 979/24.7T8SRE-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA. IDENTIDADE DO COMPRADOR APELAÇÃO Nº 4174/20.6T8CBR.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. PRESSUPOSTOS. ESBULHO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE RESTITUIÇÃO DO LOCADO APELAÇÃO Nº 4825/25.6T8VIS.C1 Relator:
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO. MORA NO PAGAMENTO DA RENDA. PANDEMIA. MORATÓRIA. MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO REITERADA.
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