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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INCUMPRIMENTO. MORA. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 767/13.6TBCBR.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 10-11-2015
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HONORÁRIOS. ADVOGADO. MANDATO FORENSE APELAÇÃO Nº 770/15.1T8PBL.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 03-11-2015 Tribunal: COMARCA DE LEIRIA –
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USUCAPIÃO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA COISA . PROMITENTE COMPRADOR. POSSE APELAÇÃO Nº 3592/13.0TBVIS.C1 Relator: MARIA DOMINGAS
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DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO. PLANO DE PAGAMENTO. PRAZO. PLANO DE INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 996/15.8T8LRA-E.C1 Relator: CATARINA GONÇALVES Data do Acordão:
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ACORDO DE PREENCHIMENTO. LIVRANÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE COMUNICAÇÃO APELAÇÃO Nº 94/12.6TBVZL-A.C1 Relator: CATARINA
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