Propriedade horizontal. Data. Constituição. Alteração legislativa. Parte comum. Terraços. Terraços de cobertura intermédios

PROPRIEDADE HORIZONTAL. DATA. CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARTE COMUM. TERRAÇOS. TERRAÇOS DE COBERTURA INTERMÉDIOS
APELAÇÃO Nº
17/15.0T8SAT.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 15-11-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – SÁTÃO – INST. LOCAL – SEC. COMP. GENÉRICA – J1
Legislação: ARTºS 1308º E 1421º C. CIVIL.
Sumário:

  1. O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos.
  2. Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido no artigo 1308º do Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei».
  3. Uma lei que altere posteriormente o estatuto das partes comuns e das partes individuais inerentes à constituição do direito de propriedade horizontal não produz «uma expropriação sem indemnização» de direitos anteriormente constituídos, antes respeita as situações já existentes e consolidadas.
  4. Da leitura das redações vemos que a após a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, se eliminou a referência ao «último pavimento», segmento que poderia dar a entender que os terraços de cobertura intermédios não integravam o conceito de «partes comuns», ficando agora claro que todos os terraços de cobertura são comuns.

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