Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CRIME. RESPONSÁVEIS CIVIS APELAÇÃO Nº 3988/15.3T8LRA-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CLÁUSULA PENAL. INCUMPRIMENTO. MORA. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 1/15.4T8PCV.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 15-12-2016 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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ASSOCIAÇÕES. DELIBERAÇÃO. ACÇÃO DE ANULAÇÃO. CADUCIDADE. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCATÓRIA APELAÇÃO Nº 314/15.5T8FND.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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ACÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. RESIDÊNCIA APELAÇÃO Nº 192/15.4TBVLF.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 15-12-2016 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. CESSAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE AGÊNCIA. ANALOGIA. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 1138/15.5T8CTB.C1
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INSOLVÊNCIA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO DE BOA FÉ. ADQUIRENTE APELAÇÃO Nº 846/09.4TBLSA-N.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do
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SOCIEDADE ANÓNIMA. DELIBERAÇÃO SOCIAL. ANULABILIDADE. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº 1365/14.2T8LRA.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do Acordão: 09-01-2017 Tribunal: ARTºS
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FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. VENCIMENTO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. FACULDADE JURÍDICA. CREDOR. GARANTIA. FIADOR. RENÚNCIA APELAÇÃO Nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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INTERMEDIAÇÃO. BANCO. DEVER DE INFORMAR. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE INFORMAR. ILICITUDE APELAÇÃO Nº 377/12.5TVPRT.C2 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data
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DIREITO DE REGRESSO. ESTADO. ACIDENTE DE VIAÇÃO. FUNCIONÁRIO. ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APELAÇÃO Nº 4319/15.8T8VIS.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão:
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