Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
LIVRANÇA. RELAÇÕES IMEDIATAS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ABUSO DE DIREITO. SUPRESSIO APELAÇÃO Nº 525/14.0TBMGR-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. MORA. IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA. PERDA DE INTERESSE DO CREDOR APELAÇÃO Nº
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BENFEITORIA. CASAMENTO. PATRIMÓNIO COMUM. PARTILHA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 663/15.2T8CLD.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 20-04-2016 Tribunal:
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. REGRAS DE SEGURANÇA APELAÇÃO Nº 25/15.1T8FIG.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data
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MURO DE DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO APELAÇÃO Nº 170/13.8TBSBG.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 26-04-2016 Tribunal: COMARCA DA GUARDA
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INSOLVÊNCIA. DEVEDORES INSOLVENTES COMUNS. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PLURALIDADE DE EMPREGADORES APELAÇÃO Nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 20-04-2016
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO. DENÚNCIA PELO SENHORIO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTICULADO SUPERVENIENTE APELAÇÃO Nº 2933/12.2TBCLD.C1 Relator: MARIA DOMINGAS
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PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO. PER. NÃO HOMOLOGAÇÃO OFICIOSA. DAÇÃO DE BENS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SOBRE A INSOLVENTE. PRAZO DE
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PRAZO DAS NEGOCIAÇÕES. PLANO DE RECUPERAÇÃO APELAÇÃO Nº 1202/15.0T8ACB.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS. REPARAÇÃO. IVA. PRIVAÇÃO DO USO. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 288/14.0T8LRA.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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