Sociedade comercial. Administrador. Responsabilidade civil. Prestações suplementares. Abuso de direito. Decisão surpresa

SOCIEDADE COMERCIAL. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. ABUSO DE DIREITO. DECISÃO SURPRESA
APELAÇÃO Nº
698/09.4TBLSA-Z.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 07-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 3
Legislação: ARTS.72, 210, 213 CSC, 334, 483 CC, 3, 615 CPC
Sumário:

  1. Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever.
  2. Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso, pelo modo como efetuado, de prestações suplementares no âmbito societário, envolvendo um sócio e dois ex-sócios, inexiste decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.), procurou e aplicou o regime legal da restituição das prestações suplementares (art.º 213.º do CSCom.).
  3. As sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto de normas jurídicas de natureza imperativa, que se impõem aos seus gerentes e cuja infração é geradora de ilicitude, o que pode ocorrer com normas da Lei Geral Tributária, como a do respetivo art.º 63.º-C, obrigando a que a sociedade possua conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida, bem como efetuados todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
  4. A natureza tributária desta norma imperativa não impede que a sua infração faça incorrer o gerente em conduta ilícita perante a própria sociedade.
  5. As prestações suplementares (art.ºs 210.º a 213.º do CSCom.), que têm natureza distinta dos suprimentos – estes são vistos como empréstimos à sociedade ou, pelo menos, negócios jurídicos equiparáveis, a que são aplicáveis as regras respetivas –, constituem atribuições em dinheiro determinantes de um implemento do património social, incrementando o capital (o chamado “capital flutuante”, embora diferenciado do capital social fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros).
  6. O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade (art.º 72.º, n.º 2, do CSCom.) impende sobre aqueles.
  7. O único sócio e gerente de sociedade que, logo após a aquisição das respetivas quotas sociais, dispõe de elevado montante patrimonial social – valor de € 80.000,00, para reembolso aos ex-sócios (transmitentes das quotas) de prestações suplementares, sem acordo prévio nesse sentido –, que lhe cabia proteger, com subsequente insolvência da sociedade (cerca de um ano volvido) sob a sua gerência, não age segundo critérios de racionalidade empresarial.
  8. É de concluir pela existência de atuação conjugada e dolosa dos três réus (aqueles sócio-gerente e ex-sócios transmitentes) se vem provada uma decisão conjunta, bem como comunhão de esforços na sua execução, para subtração, conseguida, de elevado montante do caixa social, inobservando norma imperativa de cariz tributário, com intenção, por todos comungada, de reembolsar os réus ex-sócios no montante de € 80.000,00 de prestações suplementares.
  9. Tal reembolso, à custa do património social, cujo sacrifício viria a desembocar naquela insolvência, configura abuso do direito por parte dos ex-sócios transmitentes, por exercício em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante, atentando contra a regra de conduta da boa-fé, assim desencadeando obrigação indemnizatória pelo dano causado, em solidariedade com o réu sócio-gerente, que responde por facto ilícito.

Consultar texto integral