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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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FIANÇA. PRAZO DA PRESTAÇÃO. DÍVIDA EM PRESTAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO APELAÇÃO Nº 1049/11.3TBPMS.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do
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ADOÇÃO. CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES. INSTITUIÇÃO. CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO APELAÇÃO Nº 39/14.9T8CBR.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acordão:
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 15/14.1TBCNF.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 04-04-2017 Tribunal: COMARCA DE VISEU, VISEU, JUÍZO
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