Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Contrato promessa, execução específica, convenção em contrário, imperatividade. APELAÇÃO Nº 413/19.4T8LRA.C2 Relator: LUIS CRAVO Data do Acórdão: 10-01-2023 Tribunal: JUÍZO
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Habilitação de herdeiros, responsabilidade dos legatários, totalidade da herança distribuída em legados. APELAÇÃO Nº 29/21.5T8LRA-A.C1 Relator: LUIS CRAVO Data do
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Contrato de seguro, privação do uso de veículo, deveres acessórios do segurador, liquidação de danos. APELAÇÃO Nº 4280/21.0T8VIS.C1 Relator: HENRIQUE
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Acção de divórcio, competência internacional dos tribunais portugueses. APELAÇÃO Nº 160/21.7T8CLB.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acórdão: 10-01-2023 Tribunal: JUÍZO
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Fundamentação da decisão de facto, análise crítica das provas, impugnação de escritura judicial, presunção derivada do registo predial fundado no
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Condenação em causa de pedir diversa da invocada, nulidade da sentença, efeitos da citação para efeitos da constituição em mora
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Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha. APELAÇÃO Nº 19883/21.4T8PRT.C1 Relator: FERNANDO
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Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.
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Impugnação de acto eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos de uma associação, legitimidade processual de associado que não
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RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE ESCRITA. ARRENDAMENTO. DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA DO SENHORIO E SEU AGREGADO FAMILIAR APELAÇÃO Nº 2335/19.0T8CBR.C1 Relator:
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