Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha.

Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha.

APELAÇÃO Nº  19883/21.4T8PRT.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 10-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SERTÃ, COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 26.º DO REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012

Sumário:

I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior.
II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, importa que a causa trazida a Juízo esteja compreendida no respectivo âmbito territorial (o regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros; a causa tem conexão com o território de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, as partes estão domiciliadas em diferentes Estados-Membros); no âmbito material (a demanda tem por objecto matéria comercial não excluída do âmbito do Regulamento), e no âmbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas às acções intentadas após a sua entrada em vigor).
III. Resulta do art.º 7º do referido Regulamento ter sido adoptado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço).
IV. No caso, por se tratar de um contrato de compra e venda, sendo a entrega dos bens concretizada em Espanha, a competência não pertence aos tribunais portugueses.
V. A entrega concretiza-se quando o comprador adquire o poder de dispor efetivamente dos bens, não sendo de adotar o critério da entrega dos bens ao transportador.
VI. Se na contestação (oposição motivada), a Ré invocou a incompetência, além de outras exceções, apesar de já antes ter deduzido uma oposição meramente formal à injunção europeia, a sua posição não deve ser interpretada como “comparência”, na aceção do art. 26.º do referido Regulamento.

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