Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.
Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.
APELAÇÃO Nº 2444/17.0T8ACB.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 10-01-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE ALCOBAÇA, COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 566.º, N.º 3 E 1549.º DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 609.º, N.º 1, DO CPC
Sumário:
I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica.
II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à constituição de um direito de servidão por destinação do pai de família.