Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Condenação em causa de pedir diversa da invocada, nulidade da sentença, efeitos da citação para efeitos da constituição em mora
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Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha. APELAÇÃO Nº 19883/21.4T8PRT.C1 Relator: FERNANDO
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Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.
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Impugnação de acto eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos de uma associação, legitimidade processual de associado que não
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RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE ESCRITA. ARRENDAMENTO. DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA DO SENHORIO E SEU AGREGADO FAMILIAR APELAÇÃO Nº 2335/19.0T8CBR.C1 Relator:
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CONSUMO FRAUDULENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS. MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO. CULPA DO LESADO APELAÇÃO Nº
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MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DE PROTECÇÃO. CONFIANÇA COM VISTA À ADOPÇÃO. VÍNCULOS PRÓPRIOS DA FILIAÇÃO APELAÇÃO Nº 775/22.6T8FIG.C1
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EMPREITADA. SUBEMPREITADA. RESOLUÇÃO DA EMPREITADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO APELAÇÃO Nº 1184/21.0T8FIG.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 13-12-2022 Tribunal: JUÍZO
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DETENÇÃO DE CÃES EM PRÉDIOS URBANOS. DIREITO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE, À SAÚDE E AO SONO APELAÇÃO Nº 856/22.6T8GRD.C1 Relator:
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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO DO DESPACHO QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO. LIMITES MATERIAIS DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS APELAÇÃO Nº 132/21.1T8TND.C1 Relator:
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