Execução para entrega de coisa certa. Obras artísticas de exemplares únicos. Que se encontram inutilizadas. Impossibilidade absoluta para a entrega. Convolação em execução para pagamento de quantia certa
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. OBRAS ARTÍSTICAS DE EXEMPLARES ÚNICOS. QUE SE ENCONTRAM INUTILIZADAS. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA A ENTREGA. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
APELAÇÃO Nº 2105/16.7T8CTB-B.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 02-05-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 827.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 1.º, 1; 2.º, 1, G); 9.º, 3; 56.º, 1 E 67.º DO CDADC; ARTIGOS 729.º, G); 626.º, 3; 766.º, 3; 861.º, 1 E 867.º, 1, DO CPC
Sumário:
I – Numa execução para entrega de coisa certa que tem por objecto obras artísticas que correspondem a exemplares únicos, a circunstância dessas obras serem encontradas mas se encontrarem vandalizadas, inutilizadas e desvalorizadas, implica que se esteja na presença de uma impossibilidade física e/ou jurídica absoluta para a entrega a que se reporta o art 867º/1 CPC, legitimando a convolação da execução, em execução para quantia certa.
II – Com este entendimento, não se está a aplicar a referida norma por analogia a situações nela não comtempladas, antes se está, a montante dessa aplicação, a ter como análogo ao desaparecimento das obras, a sua inutilização como obra artística.