Acção de demarcação. Definição do direito de propriedade dos autores. Prédios confinantes. Falta de alguns elementos identificativos do prédio dos réus
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PRÉDIOS CONFINANTES. FALTA DE ALGUNS ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS DO PRÉDIO DOS RÉUS
APELAÇÃO Nº 1001/22.3T8FIG.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 16-05-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ARTIGO 568.º, A, DO CPC; ARTIGO 1353.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
A conseguida definição do direito de propriedade do Autor e a confinância desta com a dos Réus permite resolver o conflito entre as partes, mesmo que falte a completa identificação do imóvel destes (a matriz e o registo), sendo certo que esta falta ocorreu por falta de colaboração dos mesmos Réus.