Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. DECLARAÇÃO TÁCITA. ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. VONTADE DE NÃO CUMPRIR O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL APELAÇÃO Nº 1183/22.4T8CVL.C1 Relator:
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EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MOSTRAR OS BENS EM VENDA. CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO. QUESTÃO NOVA APELAÇÃO Nº 777/17.4T8FND-F.C1 Relator:
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RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS. BASE TRIBUTÁVEL. VALOR DA CAUSA. VALOR TRIBUTÁVEL APELAÇÃO Nº 746/21.0T8GRD-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data
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SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. GERENTE. DESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 406/23.7T8FND.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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CONTRATO DE SEGURO. DANO MORTE CONDICIONANTE DO ACIONAMENTO DO CONTRATO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO MÉDICA APELAÇÃO Nº 720/23.1T8VIS-A. C1 Relator: ANTÓNIO
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COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
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FORNECIMENTO DE MATERIAIS. INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE KIT PISCINA. CONTRATO MISTO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
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USUCAPIÃO. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DE DIREITO URBANÍSTICO. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
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PROVIDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR ENTIDADE PÚBLICA. DEFESA DA PROPRIEDADE. RELAÇÕES DE ÍNDOLE PRIVADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS COMUNS
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PROVA POR PRESUNÇÕES JUDICIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALSIDADE DO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA OU
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