Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO INDEMNIZATÓRIA. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA. DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE
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AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS. CÔNJUGE DO INSOLVENTE. BENS COMUNS DO CASAL. COMPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE BENS COM
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM. NULIDADE APELAÇÃO Nº 2143/22.0T8CLD.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE. NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 864/20.1T8FIG-A.C1 Relator:
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ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO. INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CEDÊNCIA DE TERRENO
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AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. ABUSO DO DIREITO. SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CÔNJUGE DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA APELAÇÃO Nº 75/21.9T8IDN.C1 Relator:
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EMPREITADA. DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. ININTELIGIBILIDADE APELAÇÃO Nº 29/18.2T8CBR.C1 Relator: HENRIQUE
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA ACTIVIDADES LECTIVAS. NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 949/22.0T8LRA-C1
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. DEFESA POR EXCEPÇÃO. INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO. MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE
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