Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INVENTÁRIO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HERDEIRO. REDUÇÃO DOS LEGADOS POR INOFICIOSIDADE APELAÇÃO Nº 4854/22.1T8VIS.C1 Relator:
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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE POSSE APELAÇÃO Nº 94/21.5T8VLF.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data
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RECLAMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISÃO. AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 16/05.0TBMGL-E.C1 Relator: ALBERTO RUÇO
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO. NÃO REDUÇÃO A ESCRITO. ABUSO DO DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DESPEDIMENTO ILÍCITO.
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INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. ÂMBITO DA ALEGAÇÃO E PROVA. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 768/21.0T8VIS.C2 Relator:
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DANOS PROVOCADOS POR COISAS. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM FRAÇÃO AUTÓNOMA. RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REGRAS DA EXPERIÊNCIA.
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INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
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INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. OBRAS EM RUA. FALTA DE SINALIZAÇÃO DA OBRA. DANOS CAUSADOS A UM PARTICULAR. RESPONSABILIDADE
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CONTRATO DE SEGURO. ÂMBITO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FURTO EM RESIDÊNCIA. CHAVES FALSAS. FACTOS NOTÓRIOS APELAÇÃO Nº 3370/22.6T8CBR.C1 Relator:
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INSOLVÊNCIA REQUERIDA POR CREDOR. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE EM AGIR APELAÇÃO Nº 3020/23.3T8VIS.C1
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