Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. ADMISSÃO DE DOCUMENTO. RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR APELAÇÃO Nº
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. ADMISSÃO DE DOCUMENTO. ESBULHO VIOLENTO. INVERSÃO DO CONTENCIOSO APELAÇÃO Nº 264/22.9T8OHP.C2 Relator: PIRES ROBALO Data do
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EXCLUSÃO DE PARTES PRESUNTIVAMENTE COMUNS DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL. PARTES COMUNS OBJECTIVAMENTE DESTINADAS AO USO DE DETERMINADA FRACÇÃO AUTÓNOMA.
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CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE POR FALTA DE FORMA. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1949/22.5T8LRA.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do
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FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. FACTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO DECLARANTE. POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO. DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR
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CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE APELAÇÃO Nº 143/21.7T8CLB.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão:
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR. REVOGAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR AMBOS OS PROMITENTES APELAÇÃO
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUDIÇÃO DOS MENORES NA CONFERÊNCIA DE PAIS. PRESENÇA DE MANDATÁRIO. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA
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OMISSÃO DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PREDIAL DUPLICADA. NULIDADE DE REGISTO APELAÇÃO Nº 475/23.0T8CTB.C1 Relator:
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EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA. REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 3238/20.0T8VIS-A.C1 Relator: FONTE
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