Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS. COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS POR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO
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ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. CAUSA DE PEDIR APELAÇÃO Nº 1227/22.0TPBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 09-04-2024 Tribunal:
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EMBARGOS DE EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. REGISTO EM SISTEMA INFORMÁTICO. IRREGULARIDADE APELAÇÃO Nº 2698/22.0T8ACB-A.C1 Relator:
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COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO. SALÁRIOS. JUÍZOS DO TRABALHO APELAÇÃO Nº 1041/23.5T8CTB.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 19-03-2024
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SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO. EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO. NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO INICIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE
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DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. COISA MÓVEL DETERMINADA. LUGAR DA RESTITUIÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA APELAÇÃO Nº
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AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MASSA INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 2380/15.4T8PBL-C.C1 Relator: HENRIQUE
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LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LITISCONSÓRCIO. ARRENDATÁRIO. FIADOR. RENDAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS. INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS APELAÇÃO Nº 522/20.7T8LMG.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES
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REGISTO PREDIAL. PRÉDIO MISTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.
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EMBARGOS DE EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO TENDO POR BASE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA NO ÂMBITO DA INJUNÇÃO. DOMICÍLIO
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