Acórdãos Tribunal Constitucional – 2022

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do
Ler mais 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do
Ler mais 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e
Ler mais 
INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM VÍDEO. DIREITO À IMAGEM. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS VISADOS. PROVA ILÍCITA APELAÇÃO
Ler mais 
COMPRA E VENDA PARA CONSUMO. INCÊNDIO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. DEFEITOS DA COISA. INDEMNIZAÇÃO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 135/21.6T8LRA.C1 Relator:
Ler mais 
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. OPOSIÇÃO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 586/22.9T8ACB.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Ler mais 
ALIMENTOS A FILHO MENOR. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ÍNDICE DE PREÇOS NO CONSUMIDOR APELAÇÃO Nº 994/19.2T8CLD.C1
Ler mais 
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO. SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL APELAÇÃO Nº 2100/14.0TBVIS.C1
Ler mais 
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. EFEITO COMINATÓRIO. VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO POR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NOTA DE HONORÁRIOS. CONVITE AO
Ler mais 
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. FACTOS PRESUNTIVOS DA INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 556/22.7T8VIS-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Ler mais 
SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONHECIMENTO OFICIOSO. LEGITIMIDADE APELAÇÃO Nº 1650/22.0T8LRA.C1 Relator: MARIA
Ler mais