Incumprimento de responsabilidades parentais. Gravação de imagens em vídeo. Direito à imagem. Falta de consentimento dos visados. Prova ilícita

INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM VÍDEO. DIREITO À IMAGEM. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS VISADOS. PROVA ILÍCITA

APELAÇÃO Nº  84/12.9TBVZL-U.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 13-09-2022
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 79.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL, 20.º E 32.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Sumário:

No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em gravação vídeo, que recolheu quando o requerido e o menor saiam da escola por este frequentada – constitui prova ilícita, que não deve ser admitida, por faltar o consentimento dos visados, estando em causa o seu direito à imagem, não se mostrando que não seja possível produzir outros meios de prova a respeito, designadamente a audição do filho, o que afasta a conclusão no sentido da ocorrência de um “estado de necessidade probatório”.

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