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Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdãos do Tribunal Constitucional 

Acórdãos Tribunal Constitucional – 2025

17 de Fevereiro, 202530 de Junho, 2025 António Cruz

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/2025: Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária,

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Acórdãos Tribunal Constitucional – 2024

18 de Junho, 202417 de Fevereiro, 2025 Odete Brito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada

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Acórdãos do Tribunal Constitucional 

Acórdãos Tribunal Constitucional – 2023

14 de Junho, 202318 de Junho, 2024 Odete Brito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV,

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Acórdãos do Tribunal Constitucional 

Acórdãos Tribunal Constitucional – 2022

11 de Outubro, 202211 de Outubro, 2022 Odete Brito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do

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Acórdãos do Tribunal Constitucional 

Acórdãos Tribunal Constitucional – 2021

11 de Outubro, 202211 de Outubro, 2022 Odete Brito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e

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Artigos mais recentes

  • Destaques do Diário da República de 16 de julho de 2025
  • Destaques do Diário da República de 15 de julho de 2025
  • Providência cautelar não especificada. Pressupostos. Prejuízo superior ao dano evitável
  • Habilitação de herdeiros. Suspensão da instância. Deserção da instância. Omissão de informação nos autos. Negligência
  • Contrato de mediação imobiliária. Direito à remuneração. Inviabilização do negócio não imputável ao vendedor

Outros vídeos publicados

  • 90.º Aniversário Palácio da Justiça de Coimbra – VÍDEO
  • A tecnologia da Justiça em Portugal – VÍDEO
  • Votos de Boas Festas e Feliz Ano Novo do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – VÍDEO
  • Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga e Aristides Sousa Mendes – VÍDEOS
  • Homenagem de Coimbra ao professor João de Matos Antunes Varela, no centenário do seu nascimento (1919-2019) – VÍDEOS
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