Acórdãos Tribunal Constitucional – 2025
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/2025: Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária,
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/2025: Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária,
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV,
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e
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