TRIBUNAL ARBITRAL. COMPETÊNCIA. VALOR. BENS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO APELAÇÃO Nº 100/19.3YRCBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 26-11-2019 Tribunal: COIMBRA – TRIBUNAL DA
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PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. SOCIEDADE. GERENTES. CITAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO APELAÇÃO Nº 9146/18.8T8CBR-A.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acordão: 26-11-2019 Tribunal: COMARCA
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IVA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL APELAÇÃO Nº 11213/19.1T8LSB.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 10-12-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REDUÇÃO DO PREÇO. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 5402/17.0T8CBR.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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