IVA. Necessidade de formulação do pedido. Cláusula contratual geral

IVA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
APELAÇÃO Nº
11213/19.1T8LSB.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 10-12-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA – JL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 21
Legislação: ARTºS 3º, Nº 1, E 661º, Nº 1, AMBOS DO NCPC; DL N.º 446/85, DE 25-10.
Sumário:

  1. Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente ao IVA não pode oficiosamente o julgador condenar nessa quantia, mesmo que a quantia do IVA tenha sido referida nos articulados.
  2. Tal condenação, nesses termos, importaria a violação do disposto no art.º 3, n.º 1 do CPC – necessidade do pedido – e, consequentemente, no art.º 661º, n.º 1 do mesmo diploma legal, por condenar em quantidade superior ao que se pediu.
  3. Se não suscitada a questão relativa à comunicação e explicação do conteúdo da cláusula contratual geral, não pode nesse domínio abordar-se a questão da nulidade do contrato.
  4. Porém, é sempre possível ao tribunal na apreciação interpretativa das clausulas do contrato apreciar se, juridicamente, alguma delas é ou não excessivamente limitativa da cobertura aparentemente dada pelo contrato de seguro celebrado (e, portanto, abusiva), porque essa tarefa cabe no âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, sendo de natureza oficiosa.
  5. A clausula de um contrato de seguro que restringe a cobertura relativa às inundações provocadas por chuvas às provocadas por chuvas torrenciais, exigindo a verificação de uma precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos no pluviómetro, deve considerar-se nula por contrária à boa-fé e por defraudar as expectativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência de carácter eminentemente técnico e de compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. 

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